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Valinhos, SP
A Câmara Municipal de Valinhos convocou uma sessão extraordinária para esta quarta-feira (29), às 17h, por meio dos Atos Oficiais nº 2791, publicado às 17h47 de ontem (28). A sessão será dedicada à apreciação de dois projetos de lei de autoria do Executivo Municipal, ambos dependentes de pareceres. Um deles trata da abertura de crédito adicional especial de valor até R$ 147.281.984,87.
O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei nº 12/2025, que propõe alterações na redação da ementa e do caput do Artigo 1º da Lei nº 6.526/23. A legislação vigente autoriza o Município a conceder "Bolsas Creche" para crianças de 0 a 6 anos que não obtiverem vagas na Rede Municipal de Ensino.
O segundo item é o Projeto de Lei nº 13/2025, que trata da autorização para abertura de crédito adicional especial e altera dispositivos das Leis nº 6.204/2021, que estabelece o Plano Plurianual do Município de Valinhos para o período de 2022 a 2025, e nº 6.649/2024, que define as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
De acordo com a Prefeitura de Valinhos, a proposta - que busca autorização legislativa para a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 147.281.984,87 - terá recursos destinados à adequação orçamentária das Secretarias de Cultura e Turismo, Desenvolvimento Social e Habitação, Desenvolvimento Econômico e Inovação, Desenvolvimento Urbano, Família e Mulher, Obras Públicas e Verde e Agricultura, conforme previsto na Lei Municipal nº 6.691, de 14 de janeiro de 2025.
Até a publicação desta matéria, a Ordem do Dia ainda não havia sido publicada na página principal do site oficial da Câmara.
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