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Valinhos, SP
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) finalizou nesta quinta-feira (13) a proposta de emenda constitucional (PEC) conhecida como “PEC da Segurança”, que visa ampliar a atuação da União na segurança pública dos estados e do Distrito Federal. O texto, concluído após reunião entre Lula e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, foi anunciado em entrevista coletiva no Palácio do Planalto e promete gerar impactos significativos na estrutura policial do país.
Um dos pontos centrais da PEC é a confirmação das guardas municipais como órgãos integrantes do sistema de segurança pública, com poderes para atuar no policiamento urbano, ostensivo e comunitário. A medida, que segue decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), também estabelece que essas guardas estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público, buscando maior transparência e fiscalização.
Lewandowski destacou que a proposta visa fortalecer a integração entre as forças de segurança nacionais e combater o crime organizado. “Com base na decisão do STF, incluímos as guardas municipais como parte constitucional do sistema de segurança pública, garantindo que atuem de forma eficiente e responsável”, afirmou o ministro.
Apesar da ampliação dos poderes da União, a PEC mantém a autonomia dos estados e do Distrito Federal na gestão das polícias militares, civis e corpos de bombeiros. No entanto, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) passará por mudanças significativas, com a possibilidade de atuar em ferrovias e hidrovias federais e até mesmo ser renomeada como Polícia Viária Federal. A investigação de crimes, porém, continuará sendo atribuição exclusiva da Polícia Federal e das polícias civis estaduais.
A proposta já foi discutida com governadores, que pressionaram por ajustes para preservar a autonomia estadual. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que o governo buscará diálogo com líderes do Congresso para garantir a aprovação da PEC. “Há um clima favorável no Congresso para debater segurança pública, e essa proposta atende a uma demanda urgente da sociedade”, disse Gleisi.
A PEC também prevê a criação de corregedorias autônomas para investigar condutas de agentes de segurança e a instituição de ouvidorias independentes nos três níveis federativos, com o objetivo de receber denúncias e sugestões da população. Além disso, os fundos nacionais de segurança pública e penitenciário serão constitucionalizados, assegurando repasses sem contingenciamento.
Apesar dos avanços propostos, a PEC já enfrenta críticas de setores que veem na medida um risco de centralização excessiva da segurança pública nas mãos da União, em detrimento da autonomia estadual. Para especialistas, a ampliação dos poderes das guardas municipais pode gerar conflitos de competência com as polícias estaduais, além de exigir investimentos significativos em capacitação e infraestrutura.
Por outro lado, defensores da proposta argumentam que a integração das forças de segurança e a maior participação da União são essenciais para enfrentar o crime organizado e garantir uma atuação mais eficiente em todo o território nacional. A tramitação da PEC no Congresso promete ser um dos principais debates políticos dos próximos meses, com potencial para gerar polarização entre governistas e oposicionistas.
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