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Valinhos, SP
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 30/25 prevê a avaliação anual, e não mais quinquenal, do impacto do Imposto Seletivo (IS). A proposta muda a recente lei que regulamentou a reforma tributária ( Lei Complementar 214/25 ).
A lei prevê a avaliação, a cada cinco anos, a iniciar em 2033, da eficiência, eficácia e efetividade do IS sobre as políticas social, ambiental e sanitária.
Para o deputado Nilto Tatto (PT-SP), autor do projeto, não é adequado utilizar “a lógica de avaliação quinquenal” para o tributo que tem forte relação com o meio ambiente.
“Esse tipo de tributação, para ser eficiente, demanda uma adaptação constante para cumprir com sua função extrafiscal. Dessa forma, quando não alcança o chamado ‘lucro ambiental’, ele deve ser revisto”, diz Tatto.
Outras medidas
O IS foi criado para tributar o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, automóveis poluentes e refrigerantes.
O projeto prevê outras medidas sobre a avaliação anual do tributo. Por exemplo, determina que a avaliação considerará a eficiência extrafiscal, conforme os critérios estabelecidos em lei. Também poderá sugerir a tributação ou a isenção de produtos ou atividades.
Próximos passos
O projeto será analisado, inicialmente, nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.
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