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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira (4) os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentavam a alíquota do IOF em operações de câmbio. A medida, criticada por setores da economia e da oposição, era vista como uma manobra arrecadatória para cobrir rombos no orçamento sem passar pelo crivo do Congresso.
A decisão de Moraes também suspende o decreto legislativo aprovado por ampla maioria no Congresso Nacional, que derrubava a medida do governo. Ou seja, tanto o aumento do imposto quanto a sua revogação foram travados por ordem judicial, e o caso agora será levado a uma audiência de “conciliação” convocada pelo próprio STF, marcada para o dia 15 de julho.
Embora Moraes tenha justificado a decisão como uma forma de “garantir a harmonia entre os Poderes”, críticos apontam uma nova escalada do ativismo judicial do Supremo. A suspensão simultânea de atos do Executivo e do Legislativo levanta preocupações sobre a extensão da interferência do Judiciário nas prerrogativas constitucionais dos demais Poderes.
O Congresso Nacional, que atuou dentro de suas atribuições ao sustar um decreto do Executivo, agora se vê impedido de exercer seu papel fiscalizador, uma situação que reforça a crescente centralização de poder no STF.
Com a suspensão dos decretos, a alíquota do IOF sobre operações cambiais retorna a 1,1%, aliviando empresas e cidadãos que estavam sendo penalizados com o aumento abrupto para 3,5%. O aumento, válido desde junho, era visto por economistas como prejudicial à competitividade brasileira e um entrave para investimentos e viagens internacionais.
Segundo estimativas, o governo esperava arrecadar até R$ 30 bilhões com o aumento, supostamente para financiar ações do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). No entanto, a falta de transparência sobre a destinação dos recursos e a tentativa de burlar o debate legislativo acenderam alertas tanto no mercado quanto no Parlamento.
A liminar de Moraes estabelece que a União não pode usar o IOF com finalidade meramente arrecadatória. O ministro reconhece que o governo pode editar decretos sobre o tributo, mas exige fundamentação “extra-fiscal”, como controle monetário ou regulação do mercado financeiro, para justificar aumentos.
Além disso, Moraes criticou o uso de decreto legislativo para derrubar atos do Executivo, indicando que apenas o Judiciário poderia revisar a legalidade desses atos. A interpretação, considerada controversa por juristas, enfraquece o poder do Congresso e consolida o STF como instância final não apenas jurídica, mas política.
Ficou agendada para o dia 15 de julho uma audiência entre representantes dos três Poderes - incluindo a Presidência da República, o Congresso, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República - para discutir o futuro da medida. Até lá, as alíquotas seguem suspensas e a insegurança jurídica continua.
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