SUBTULO: Documento cumpre decisão judicial e substitui indenização única por valor mensal e retroativos

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania publicou, em 27 de outubro de 2026, uma portaria que assegura à ex-presidente Dilma Rousseff uma reparação econômica mensal de R$ 17.562,80, em caráter permanente, devido a violações sofridas durante a ditadura militar. O documento também determina o pagamento de R$ 6.616.492,19 em valores retroativos desde 21 de outubro de 1997, com descontos de quantias já recebidas e critérios de atualização estabelecidos pela Justiça.

A nova portaria cumpre uma decisão judicial e retifica o ato que concedu a anistia à ex-presidente no ano passado. Em maio de 2025, a Comissão de Anistia aprovou por unanimidade o reconhecimento de Dilma como anistiada política, concedendo a ela uma reparação econômica de R$ 100 mil em parcela única. A decisão anterior foi formalizada pela Portaria 1.424, assinada em 19 de agosto de 2025 e publicada no Diário Oficial da União em 28 de agosto. O texto atual substitui o valor fixo pela reparação mensal e determina o cálculo dos retroativos.

A anistia política é um mecanismo de reparação a pessoas atingidas por atos de exceção, podendo haver compensação econômica quando há reconhecimento de prejuízos causados por perseguição política. Dilma protocolou o pedido de anistia em 2002 e solicitou a suspensão do processo em 2003 ao assumir o Ministério de Minas e Energia no primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva. O processo permaneceu parado enquanto ela ocupou a Presidência da República e, após o impeachment em 2016, a ex-presidente recorreu para retomar a análise do caso.

Em abril de 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro, o pedido foi negado pela então ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, e a defesa de Dilma recorreu da decisão. Integrante da Vanguarda Armada Revolucionária Palmares, organização de guerrilha armada contra o regime militar, Dilma foi presa em 1970, aos 22 anos, e permaneceu detida por cerca de três anos. Ela relata ter sofrido torturas físicas e psicológicas durante a detenção.

Após ser libertada, mudou-se para o Rio Grande do Sul e começou a trabalhar na Fundação de Economia e Estatística (FEE) em 1975. Dois anos depois, foi demitida da instituição após o nome ser incluído em uma lista de "comunistas infiltrados no governo". O Serviço Nacional de Informações manteve a ex-presidente sob monitoramento até o fim de 1988.