Presidente do TST defende aplicação imediata da redução da jornada de trabalho no comércio

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, afirmou em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, que não há motivos para não iniciar a aplicação da redução da jornada de trabalho em atividades como o comércio. Segundo o ministro, a redução para 42 ou 40 horas semanais pode ser implementada imediatamente. Durante a entrevista, ele foi questionado sobre se o tempo de adaptação previsto na Emenda Constitucional 141 — dois meses para a transição para 42 horas e mais 12 meses para as 40 horas — é suficiente. Vieira de Mello Filho ressaltou que regimes com especificidades de segurança, como os de trabalhadores em plataformas offshore ou aeronautas, não devem ser afetados pela mudança. O ministro pontuou que convenções coletivas precisarão passar por renegociação e defendeu que a prática de jornadas reduzidas já é adotada em diversos países sem prejuízo à economia.

O setor comercial manifesta-se contrário à medida. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o adiamento da transição para o novo modelo. A entidade argumenta que o prazo de dois meses é insuficiente para a reorganização de escalas, contratações e renegociações de acordos coletivos antes do fim do ano. A CNC solicita que a mudança para 42 horas ocorra apenas em outubro de 2027 e a redução definitiva para 40 horas em outubro de 2028. Já a Confederação Nacional da Indústria (CNI) busca impedir a aplicação das regras a contratos firmados antes da emenda, além de solicitar a suspensão dos prazos por um ano e maior flexibilidade para regimes especiais.

O STF realiza audiência de conciliação para discutir a implantação do fim da escala 6x1. A reunião foi convocada pelo ministro Flávio Dino, relator de ações de entidades empresariais que questionam as regras. Em despacho sobre a ação da CNC, Dino afirmou que o prazo de dois meses não se revela, a princípio, inviável, mas ressaltou que a avaliação é preliminar e pode ser revista com informações específicas dos setores. O ministro declarou que a negociação deve tratar apenas da implementação da emenda constitucional, sem colocar em questão a redução da jornada ou a ampliação do descanso semanal.

O Banco Central mencionou, na ata da reunião de 3 e 4 de novembro do Comitê de Política Monetária (Copom), que o fim da escala 6x1 pode ter influenciado os custos do trabalho e contribuído para a desancoragem das expectativas de inflação. O cenário levou à manutenção da taxa Selic em 13,75%.

O governo federal aguarda a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no decreto que regulamentará o fim da escala 6x1. A divulgação do texto foi adiada para após a viagem de Lula à Ásia. O foco da regulamentação é a distribuição dos dois dias de descanso previstos na emenda, permitindo que sindicatos e empregadores definam a organização por acordos coletivos. O governo trabalha com um modelo que garanta pelo menos oito dias de descanso a cada 30 dias. Caso não haja negociação para modelos alternativos, a regulamentação deverá adotar como referência o modelo 5x2.