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A Prefeitura de Valinhos instituiu a função de confiança de Chefe de Divisão, destinada exclusivamente a servidores de carreira, por meio de projeto de lei aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal na terça-feira (20). A nova nomenclatura substitui os antigos Coordenadores de Divisão. A medida não altera o número de cargos ou o valor das gratificações, mas estabelece regras específicas para as funções de chefia na estrutura administrativa do município.
A criação da nova função ocorre após uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais e Autarquias no Serviço Público de Valinhos, Louveira e Morungaba junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A decisão judicial anterior havia prejudicado a remuneração de 142 servidores efetivos. O município buscou reverter os efeitos da decisão nas instâncias judiciais; o pedido de suspensão de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) não foi atendido e, no TJSP, aguarda-se o julgamento de um agravo interno.
A nova legislação, publicada nos Atos Oficiais desta terça-feira (20), visa garantir os direitos dos servidores e a continuidade dos serviços públicos por meio de uma estrutura com segurança jurídica. O secretário de Administração, André Melchert, afirmou que a medida busca oferecer condições para que os profissionais exerçam suas funções após o período de impasse causado pela decisão judicial.
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