Diferenças na legislação sobre maioridade penal no Brasil e em países vizinhos

A tentativa de incluir a redução da maioridade penal na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública causou o adiamento da votação do texto, que foi remarcado para depois do 2º turno das eleições presidenciais. Em 15 de outubro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), retirou a proposta da pauta após a apresentação de emendas sobre o tema. A divergência entre governo e oposição envolve a idade mínima para que adolescentes respondam criminalmente por delitos e o alcance da mudança na legislação atual, que estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e sujeitos à legislação especial. Atualmente, adolescentes a partir dos 12 anos podem responder por atos infracionais e cumprir medidas socioeducativas.

A legislação nos países sul-americanos apresenta variações. Na Argentina, uma lei aprovada em 2026 reduziu a idade mínima para responsabilização penal juvenil de 16 para 14 anos, criando um regime específico para adolescentes de 14 a 17 anos. No Uruguai, jovens de 13 a 17 anos respondem por infrações em um sistema de responsabilização juvenil com regras e sanções próprias. No Chile, jovens de 14 a 17 anos estão sujeitos a um sistema especial de responsabilidade penal adolescente, diferente do aplicado a adultos. No Paraguai, adolescentes de 14 a 17 anos também seguem regras específicas de responsabilização juvenil, distintas do sistema penal adulto.

A oposição defende uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral. Para crimes graves, como tráfico de drogas, terrorismo, tortura, crimes hediondos e participação em organizações criminosas, a responsabilização poderia começar aos 14 anos. A oposição argumenta que a mudança permitiria responsabilizar adolescentes envolvidos em delitos graves e combater o aliciamento de jovens por facções criminosas.

O governo, por meio de emenda apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), propõe manter a maioridade penal em 18 anos como regra geral, mas prevê redução para 16 anos nos casos de crimes hedionos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) manifestou apoio à redução para 16 anos em casos de crimes hediondos. A diferença central entre as propostas é que a oposição defende uma redução mais ampla, com responsabilização a partir dos 14 anos em determinadas infrações, enquanto a proposta do senador Camilo Santana restringe a mudança a adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes hediondos.