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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a validade da medida provisória (MP) do presidente Lula que proíbe as apostas esportivas no Brasil. Em despacho de 26 de outubro, o magistrado convocou uma audiência pública para o dia 3 de novembro, às 10h, com o objetivo de discutir um possível acordo entre o governo federal, empresas do setor e clubes de futebol. A decisão ocorre em resposta a um pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) para derrubar a medida provisória.
A ANJL solicitou que voltassem a valer as outorgas de R$ 30 milhões pagas pelas empresas para operar no país, argumentando que o veto pode causar a migração de apostadores para sites clandestinos e que a proibição rompeu uma relação jurídica com o Estado, colocando em risco contratos com clubes, emissoras de televisão e outras empresas privadas. O ministro Fux não decidiu sobre o tema durante o processo eleitoral por considerar que a medida poderia ser vista como interferência, mas considerou a audiência necessária devido ao impacto econômico no futebol e outros setores sob a ótica da segurança jurídica.
O caso está sob análise de Fux, que já relatava três ações diretas de inconstitucionalidade contra a lei geral do setor, aprovada em 2023 e alterada pela medida provisória. O ministro já se manifestou sobre o tema anteriormente, chamando as bets de "nova atividade mercadológica deletéria" em julgamento sobre a criminalização de jogos de azar em estabelecimentos físicos. Naquela ocasião, ele defendeu limitar a análise à Lei de Contravenções Penais, enquanto outros integrantes da Corte queriam incluir as apostas on-line no debate; o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Flávio Dino.
As apostas esportivas foram liberadas durante o governo de Michel Temer. A gestão de Jair Bolsonaro não regulamentou a atividade no prazo previsto, resultando em crescimento do mercado sem regras e multiplicação de empresas irregulares em paraísos fiscais. O terceiro governo Lula regulamentou o setor em 2023, incluindo jogos on-line como cassinos virtuais e o Jogo do Tigrinho. Estudos associam as apostas on-line ao endividamento das famílias e a problemas de saúde, como a ludopatia; entre 2018 e 2025, os atendimentos do SUS relacionados ao jogo patológico cresceram 140%.
A proibição das apostas on-line foi adotada como bandeira eleitoral pelo presidente Lula após o avanço do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) nas pesquisas. O veto às apostas de quota fixa, que abrange apostas esportivas, cassinos e o Tigrinho, foi anunciado a menos de dez dias do primeiro turno. A medida provisória recebeu críticas de entidades do setor e de parte dos clubes de futebol, que afirmam que as bets respondem por uma fatia importante da receita das equipes, especialmente via patrocínios.
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