Governo prepara decreto para regulamentar exceções à escala 6x1

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva prepara um decreto para regulamentar as exceções ao fim da escala 6x1, permitindo que determinadas categorias mantenham jornadas diferenciadas após a entrada em vigor das novas regras. A medida ocorre sob pressão de setores empresariais e gera questionamentos sobre o alcance da mudança anunciada pelo governo.

A proposta busca estabelecer condições para atividades em regimes de plantão, revezamento ou jornadas atípicas. Estão em discussão os setores de saúde, segurança pública, transporte e limpeza urbana, que dependem de funcionamento contínuo. A regulamentação também abrange aeroviários e trabalhadores embarcados em plataformas de petróleo, que estão no centro das discussões sobre a preservação de modelos específicos de organização do trabalho diante da redução geral da jornada semanal.

No Congresso Nacional, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) articula uma proposta paralela para estabelecer proteção constitucional a determinadas categorias, incluindo caminhoneiros, com o objetivo de evitar dificuldades operacionais em atividades que dependem de jornadas especiais.

Entidades ligadas ao comércio defendem uma regra de transição que permita maior flexibilidade durante dezembro de 2026, período de aumento do movimento nas lojas e contratações para as vendas de Natal. O setor empresarial argumenta que a aplicação imediata das novas exigências pode comprometer a organização das escalas e aumentar os custos operacionais, prejudicando o atendimento ao consumidor e o desempenho das vendas.

O decreto gera dúvidas sobre a aplicação prática das exceções e os limites da regulamentação, uma vez que a definição das categorias com direito a escalas diferenciadas determinará o alcance da mudança e evitará interpretações divergentes entre empregadores e trabalhadores. O cronograma divulgado prevê o início da transição em 16 de dezembro de 2026, com a redução do limite semanal de 44 para 42 horas. Em dezembro de 2027, a jornada máxima chegaria a 40 horas semanais, sem redução salarial.

Trabalhadores informais, autônomos, microempreendedores individuais e prestadores de serviços contratados como pessoa jurídica não seriam contemplados pelas mudanças destinadas aos trabalhadores formalmente empregados por não possuírem vínculo regido pela CLT. A discussão sobre as exceções é apontada como um dos desafios da implementação da nova jornada, enquanto o governo organiza a regulamentação, empresários defendem flexibilidade e trabalhadores aguardam garantias de que a redução da escala não será esvaziada por uma lista ampla de categorias com condições especiais.