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O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), solicitou nesta terça-feira, 3, que o Supremo Tribunal Federal (STF) resolva o impasse referente à Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional. Durante a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, o senador afirmou em discurso no plenário que o país não pode viver sob uma "ditadura do Judiciário" após o período eleitoral.
Em maio, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da norma em execuções penais de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Desde então, a medida permanece sem aplicação nesses casos enquanto as ações que questionam sua constitucionalidade, sob relatoria de Moraes, aguardam julgamento definitivo no STF.
O MDB integra a base do governo de Luiz Inácio Lula da Silva e o senador Braga apoiou a reeleição do presidente em outubro, articulando apoio à chapa com Geraldo Alckmin no segundo turno. Durante o pronunciamento, Braga manifestou apoio à aprovação da PEC da Segurança Pública sem alterações para estabelecer as competências da União, dos Estados e dos municípios no combate à criminalidade.
O parlamentar propôs que a redução da maioridade penal para crimes hedionos seja discutida em uma PEC separada. Segundo o senador, a medida deve ser aplicada a crimes hedionos, mas ele rejeitou a extensão do tema a delitos de menor gravidade, como furtos de celulares e tênis. O parlamentar afirmou que defende tratar com justiça e dureza os autores de crimes hedionos para construir um sistema de segurança pública que traga paz às famílias e aos cidadãos.
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