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O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida estabelece novas diretrizes para os órgãos de segurança no país e amplia a participação do governo federal no enfrentamento ao crime organizado. No primeiro turno, a proposta obteve 73 votos favoráveis e, no segundo turno, 75 votos favoráveis, sem registros de votos contrários. Com a aprovação, o Congresso Nacional concluiu a análise do tema e seguirá para a promulgação na Constituição.
A proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, cria o Sistema de Políticas Penais e amplia a cooperação entre as forças de segurança dos diferentes entes federativos. A Polícia Federal passa a ter maior atuação no combate ao crime organizado em divisas estaduais ou fronteiras internacionais para garantir respostas coordenadas em operações que ultrapassam limites estaduais. A Polícia Rodoviária Federal terá suas atribuições expandidas, podendo atuar em ferrovias e hidrovias federais, além de permitir que municípios criem polícias civis para policiamento ostensivo e comunitário. O texto prevê mecanismos de cooperação entre forças federais e estaduais, mantendo as atribuições e a autonomia das polícias civis e militares.
As regras penais tornam-se mais rígidas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, incluindo previsão de prisão em presídios de segurança máxima, regras mais severas para progressão de regime, confisco de bens do crime e proteção a denunciantes e suas famílias. A PEC também amplia a distribuição de recursos federais, obrigando a União a enviar 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
A discussão sobre a redução da maioridade penal não foi incluída no texto final da emenda constitucional. O tema foi objeto de divergência durante a tramitação no Senado. A oposição, liderada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propunha reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. O líder do PT, Camilo Santana (PT-CE), sugeriu uma proposta intermediária de redução para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.
O governo defendia que a discussão sobre a maioridade penal ocorresse em uma PEC separada para evitar o retorno do texto à Câmara dos Deputados e atrasos na promulgação da medida e na criação do Ministério da Segurança Pública. Em 15 de outubro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), retirou a PEC da pauta devido às divergências entre governo e oposição. Nesta terça-feira (3/11), o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o governo trabalharia para aprovar a proposta sem alterações sobre maioridade penal, visando preservar o texto já aprovado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
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