Corte IDH julga Brasil por supostas violações de direitos contra mulher trans

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) realiza, nos dias 19 e 20 de novembro, a audiência em que o Brasil será julgado por supostas violações de direitos de uma mulher trans que teve a cirurgia de redesignação sexual negada pelo Hospital de Clínicas (HC) da Unicamp, em Campinas. A defesa da cidadã brasileira busca reparação integral, garantia de atenção à saúde e medidas para evitar a repetição de situações semelhantes. Luiza Melinho participará presencialmente da audiência em São José, capital da Costa Rica.

Em nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que o Estado brasileiro mantém compromisso com a prestação da assistência ambulatorial e hospitalar necessária à recuperação da saúde de Luiza Melinho, seguindo as diretrizes de atenção à saúde. A AGU informou ainda que pretende reafirmar o compromisso do país com os direitos humanos e destacar o diálogo com o sistema interamericano para o aperfeiçoamento de políticas públicas. Caso haja condenação, a sentença terá caráter vinculante para o Brasil, podendo incluir indenizações, ações de reabilitação e providências institucionais como mudanças em políticas públicas e capacitação de agentes estatais.

O Hospital de Clínicas da Unicamp informou que as equipes que atuavam na época do pedido não trabalham mais na unidade e que apenas uma cirurgia de redesignação sexual foi realizada no local no final dos anos 1990. Os procedimentos para a cirurgia tiveram início em 1997, após autorização do Conselho Federal de Medicina (CFM) por meio da Resolução 1482/97. Após a negativa do HC da Unicamp, a paciente ingressou na Justiça em 2002 e, sem solução no Judiciário brasileiro, realizou o procedimento em uma clínica privada em 2005.

A denúncia foi apresentada ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos em 2009 e encaminhada à Corte IDH em 7 de junho de 2023. A audiência contará com a apresentação do caso pela Comissão Interamericana, depoimento presencial da vítima, oitiva de peritos e alegações finais das partes. A sentença não deve ser proferida imediatamente após as audiências; estima-se que a decisão final ocorra em até um ano. A defesa sustenta que houve falhas tanto na assistência à saúde quanto na resposta do Judiciário brasileiro durante o processo.