Câmara aprova pacote de benefícios para microempreendedores individuais

A Câmara dos Deputados aprovou, em 14 de outubro de 2026, um pacote de benefícios para microempreendedores individuais (MEIs). O texto inclui o aumento do limite de faturamento de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além da possibilidade de contratação de até dois empregados que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. A proposta foi enviada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e aprovada a 11 dias do segundo turno das eleições presidenciais.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026 trata do aumento progressivo do teto de receita bruta para o enquadramento como MEI. O texto também incorpora o PLP 267/2026, enviado pelo governo na semana anterior, que prevê a remissão de créditos inscritos na Dívida Ativa da União de responsabilidade de MEIs. O perdão abrange dívidas inscritas até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos. Para manter o benefício, o microempreendedor deve permanecer em dia com as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à vigência da medida.

O Executivo enviou o projeto sobre o teto do MEI ao Congresso em junho, enquanto a proposta sobre o perdão das dívidas foi apresentada na terça-feira, 13 de outubro, e apensada ao PLP 186 nesta quarta-feira. O governo solicitou urgência constitucional para a análise da medida sobre as dívidas, que alcança créditos em cobrança administrativa ou judicial, inclusive os incluídos em parcelamentos e outros acordos. Na justificativa enviada ao Congresso, o governo afirma que o teto atual de R$ 81 mil não sofre reajuste desde 2018. O projeto original prevê impacto fiscal de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

Antes da votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a decisão de separar a análise das medidas para os MEIs da discussão sobre a atualização dos limites do Simples Nacional. Segundo Motta, o relator do tema, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), e a presidente do colegiado, deputada Any Ortiz (PP-RS), defendiam que o reajuste do MEI fosse acompanhado pelo do Simples Nacional. O presidente da Câmara justificou a separação pelo impacto fiscal, afirmando que não havia previsão orçamentária para o teto do Simples e que a votação em plenário seria focada apenas no MEI.

Motta afirmou que o reajuste para os microempreendedores estava pactuado com o Executivo e que não seria justo segurar a medida por conta de outra demanda. Ele prometeu manter a comissão especial funcionando para tratar do Simples Nacional e levar o tema ao plenário ainda este ano, comprometendo-se a atuar pessoalmente para viabilizar a votação até o final do ano.