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Brasília, DF
O Senado aprovou, em 15 de outubro de 2026, um projeto que eleva o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) para R$ 140 mil até 2028 e perdoa dívidas com a União. A proposta, que não sofreu alterações em relação à versão da Câmara, segue para sanção presidencial. O novo limite será escalonado, começando em R$ 110 mil em 2027. O perdão abrange débitos até 13 de outubro de 2026, com a condição de que os beneficiários mantenham os pagamentos em dia.
A deliberação ocorreu com 78 votos favoráveis e nenhum contra. A aprovação ocorre a 10 dias do segundo turno das eleições, período em que o governo Lula busca aprovar medidas de apelo econômico e social. O PLP 186/2026 reúne duas propostas do Poder Executivo. Na Câmara, o substitutivo de Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que incorporou o PLP 267/2026, foi aprovado em 14 de outubro por 461 votos a 4. As mudanças alteram o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
O limite de receita bruta anual para enquadramento como MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, chegando a R$ 140 mil em janeiro de 2028. Para quem iniciar as atividades durante o ano, o cálculo será proporcional ao número de meses de funcionamento: R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 mensais a partir de 2028.
O benefício abrange débitos relativos à contribuição previdenciária do MEI e obrigações relacionadas, como juros, multas e encargos legais, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O perdão também alcança valores em cobrança administrativa ou judicial e dívidas incluídas em parcelamentos ou acordos. Para manter o benefício, o beneficiário deve pagar as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei; o descumprimento causará o cancelamento da remissão.
A baixa dos débitos dependerá de requerimento. Em caso de ações judiciais relacionadas aos valores perdoados, o beneficiário deverá desistir dos processos e renunciar aos pedidos correspondentes. O texto não permite a devolução de valores já pagos. Segundo a Agência Senado, o Executivo estima impacto orçamentário de aproximadamente R$ 3 bilhões com o perdão das dívidas nos próximos três anos.
O projeto amplia para dois o limite de empregados permitido ao MEI em atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural. A remuneração deve corresponder a um salário mínimo ou ao piso da categoria. Em caso de afastamento legal, será permitida a contratação de substitutos em número equivalente aos afastados. O texto também permite licitações exclusivas para MEIs em contratações de pequeno valor e atualiza o limite das compras públicas reservadas a microempresas e empresas de pequeno porte.
Pelo texto aprovado na Câmara, o teto de R$ 140 mil deve produzir efeitos em janeiro de 2028. Os demais dispositivos têm efeitos previstos a partir de janeiro de 2027. A ampliação do faturamento fica condicionada à consideração da renúncia de receita nos Orçamentos de 2027 a 2029.
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