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O Departamento de Estado dos Estados Unidos afirmou que a administração de Donald Trump apoia o direito dos brasileiros de escolher seus representantes em eleições livres e justas. A declaração consta em carta enviada a uma congressista norte-americana e assinada na quinta-feira (15/10). No mesmo documento, Washington defendeu as sanções aplicadas ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e a classificação das facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas.
A carta foi assinada por Katherine Bowles, secretária-assistente do Bureau de Assuntos Legislativos do Departamento de Estado, e endereçada à deputada Delia C. Ramirez. A correspondência responde a um documento enviado em setembro por parlamentares norte-americanos ao secretário de Estado, Marco Rubio, sobre a política dos Estados Unidos em relação ao Brasil antes das eleições presidenciais. Na resposta, o governo norte-americano declarou que continuará mantendo diálogo com a população brasileira, o setor privado e o governo eleito, visando promover segurança, comércio recíproco, investimentos e prosperidade entre os dois países.
O texto afirma que os Estados Unidos apoiam o direito do povo brasileiro a um processo eleitoral livre e justo. O Departamento de Estado acrescentou que mantém contatos regulares com governos e representantes da sociedade civil no Hemisfério Ocidental sobre governança democrática, independência judicial e integridade eleitoral, por meio de canais multilaterais, como a Organização dos Estados Americanos (OEA), e diplomacia bilateral.
A resposta ocorre após parlamentares democratas questionarem a atuação da Casa Branca no Brasil antes das eleições. Em 24 de setembro, 31 deputados acusaram o governo Trump de pressionar instituições brasileiras por meio de medidas econômicas, políticas e diplomáticas e cobraram o compromisso de respeitar o resultado eleitoral. Cinco dias depois, três senadores democratas também pediram garantias de que Washington aceitaria o resultado das urnas. Em 6 de outubro, outros 12 deputados acusaram a Casa Branca de tentar interferir no pleito e alertaram para os riscos às relações bilaterais. Na resposta mais recente, o Departamento de Estado afirmou que manterá o diálogo com o governo eleito, mas não detalhou como pretende assegurar o respeito ao resultado das eleições.
Sobre as sanções contra Moraes, o Departamento de Estado afirmou que as medidas adotadas em julho de 2025 foram fundamentadas em evidências documentadas de "graves violações dos direitos humanos". O governo norte-americano citou a Lei Global Magnitsky de Responsabilização por Violações dos Direitos Humanos para justificar as sanções. Segundo o documento, Moraes teria abusado de sua posição ao autorizar prisões preventivas consideradas injustificadas pelo governo norte-americano e ao comprometer a liberdade de expressão. O ministro foi retirado da lista de sancionados pela Lei Magnitsky em dezembro de 2025.
O texto também justificou a designação do PCC e do Comando Vermelho como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO), anunciada em maio de 2026, e a classificação das facções como Terroristas Globais Especialmente Designados. De acordo com a carta, a decisão refletiu a avaliação de que os grupos são altamente violentos, possuem milhares de integrantes e são responsáveis por ataques contra agentes de segurança, autoridades e civis brasileiros. O documento afirma que as organizações mantêm redes criminosas que se estendem aos Estados Unidos e representam uma ameaça à segurança norte-americana e regional. A designação foi realizada com base nos méritos da ameaça que essas organizações representam para a segurança dos Estados Unidos e da região, fazendo parte do compromisso do governo Trump de combater cartéis e organizações criminosas no continente.
A classificação norte-americana não transforma automaticamente o PCC e o Comando Vermelho em organizações terroristas perante a legislação brasileira. O enquadramento adotado pelos Estados Unidos decorre de sua própria legislação e não equivale, por si só, a uma autorização para operações militares em território brasileiro.
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