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A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contra a soltura de três familiares e um advogado ligados ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro. O documento foi apresentado no sábado (17) nos autos da petição aberta de ofício pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, para lidar com a crise na Corte. O conteúdo da manifestação foi colocado sob sigilo.
O texto da PGR indica que o órgão já se manifestou anteriormente pelo indeferimento dos pedidos formulados e afirma não haver motivo para alterar a posição no momento. A manifestação também defende que Fachin continue como responsável por analisar os pedidos relacionados às operações Sem Desconto e Compliance Zero, encaminhando ao plenário em casos específicos.
O parecer de oito páginas é assinado por quatro membros do Ministério Público Federal: o procurador-geral da República, Paulo Gonet; o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho; o subprocurador-geral da República Antônio Edílio Magalhães Teixeira; e o subprocurador-geral da República André de Carvalho Ramos.
No mesmo documento, o Ministério Público manifestou-se contra a investigação do ministro André Mendonça por abuso de autoridade com base nos relatórios de inteligência apresentados pelo ministro Alexandre de Moraes. Segundo os procuradores, trata-se de análises e "cenários especulativos" sobre motivos e consequências da conduta de Mendonça. Contudo, o órgão defendeu que os relatórios não são inválidos, como pretendia Mendonça, argumentando que não há exigência legal específica sobre o formato de tais documentos e que eles não seriam provas ilícitas por não serem considerados provas.
A manifestação aponta que os fatos nas análises não configuram conduta prevista na lei de abuso de autoridade e que caberia ao Senado Federal apurar eventual crime de responsabilidade. O Ministério Público concordou com pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que Fachin determine o sigilo de trechos sobre a relação entre advogado e cliente. No relatório sobre o vínculo entre Moraes e Vorcaro, há reprodução de contratos do escritório de Viviane Barci, esposa do ministro, com empresas ligadas ao ex-banqueiro. O Ministério Público reconheceu que materiais sobre a vida privada dos investigados possuem proteção constitucional, além da proteção à relação entre advogado e cliente.
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