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O Senado aprovou, nesta terça-feira (10/11), um projeto de lei complementar para que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tenha acesso permanente a dados fiscais de empresas do setor de combustíveis. A votação registrou 72 votos a favor e nenhum contrário, e o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta condiciona a concessão para o funcionamento no mercado legal à autorização de empresas a fornecerem informações como a emissão de notas fiscais e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e). Para empresas já autorizadas, o projeto estabelece que elas deverão fornecer uma autorização à ANP para seguir em funcionamento.
O objetivo da medida é permitir que a ANP cruze os dados com as declarações feitas pelas empresas reguladas para verificar informações e aumentar a efetividade na identificação de eventuais irregularidades. Segundo o relator Marcos Rogério (PL-RO), o uso combinado dessas bases permite que a ANP selecione inspeções segundo critérios de risco, concentre recursos nos casos com maior probabilidade de irregularidade e reduza exigências desnecessárias sobre empresas que mantêm comportamento consistente. O parlamentar afirmou ainda que se trata de um mecanismo capaz de ampliar a precisão da atividade regulatória sem depender apenas do aumento de fiscalizações presenciais.
A proposta também autoriza a ANP a obter acesso a dados e informações complementares de outras autoridades fiscais, incluindo o Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (CGIBS), criado pela Reforma Tributária.
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