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A Câmara Municipal de São Paulo realiza, em primeiro turno, no dia 11 de novembro de 2026, a votação de um projeto que propõe a mudança do nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal de São Paulo. A proposta altera a Lei Orgânica do Município e foi apresentada pela base do prefeito Ricardo Nunes (MDB). O texto requer o apoio de dois terços dos vereadores em dois turnos de votação e não depende de sanção do prefeito para entrar em vigor.
O projeto foi apresentado na semana anterior à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que permite a inclusão da força municipal entre os órgãos de segurança previstos na Constituição Federal. O colégio de líderes definiu a pauta da sessão extraordinária no dia 10 de novembro. A Comissão de Segurança da Câmara solicitou à Secretaria Municipal de Segurança Urbana um plano de transição e um cronograma para a implementação da mudança.
Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não podem adotar o nome Polícia Municipal nem termos semelhantes. A Corte analisou uma ação sobre a mudança de denominação na capital paulista e manteve a decisão da Justiça de São Paulo, que havia suspendido a medida a pedido do Ministério Público estadual.
O relator, ministro Flávio Dino, argumentou que a Constituição Federal prevê o nome Guardas Municipais. O ministro afirmou ainda que a alteração poderia causar inconsistências institucionais e problemas administrativos, citando despesas para modificar estruturas e materiais da prefeitura.
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