Entidade afirma que prefeituras não cumprem requisitos para criação de Polícias Municipais

Reinaldo Monteiro, presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM), afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo que 90% dos municípios brasileiros não possuem receita própria suficiente para manter serviços básicos e transformar suas guardas em polícias. Segundo o dirigente, nenhuma prefeitura atende atualmente às exigências da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

O presidente da AGM criticou a celeridade de prefeitos e vereadores na aprovação de leis locais para alterar a nomenclatura das corporações. Ele citou como exemplo a Câmara Municipal de São Paulo, que aprovou em primeiro turno, no dia 11, o projeto que altera o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal; a norma ainda aguarda segunda votação e sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).

De acordo com Monteiro, o texto aprovado pelo Congresso Nacional cria uma armadilha legal contra os agentes municipais, pois a emenda constitucional restringiu o policiamento ostensivo às futuras Polícias Municipais e alterou o entendimento anterior do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o papel das guardas nas ruas. O advogado e guarda de carreira ressaltou que os agentes podem enfrentar dificuldades jurídicas para justificar prisões em flagrante, pois a nova redação da norma retomaria teses que negavam caráter policial às corporações municipais.

A legislação federal exige estruturas de alto custo para a conversão das tropas locais. As prefeituras precisam comproçar capacidade orçamentária independente e manter corregedoria, ouvidoria e regime disciplinar próprio, conforme previsto no Estatuto Geral das Guardas.

Sindicatos da categoria passaram a hostilizar o presidente da AGM por apontar falhas técnicas na proposta aprovada em Brasília. Monteiro defendeu que a ausência de estudos financeiros inviabiliza a mudança de nomenclatura e deixa os agentes desprotegidos no exercício de suas funções diárias.