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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva negou o acesso aos documentos que serviram de base para a criação do Desenrola 3.0 e para a proibição das casas de apostas esportivas, conhecidas como bets. As medidas foram anunciadas em 25 de setembro, nove dias antes do primeiro turno das eleições presidenciais.
De acordo com reportagem da BBC News Brasil, o governo rejeitou dois pedidos feitos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). As solicitações buscavam estudos, relatórios e pareceres técnicos utilizados na elaboração das medidas provisórias. Em resposta enviada em 29 de outubro, a Casa Civil afirmou que os documentos estão protegidos pelo sigilo profissional da advocacia pública, conforme previsto no Estatuto da Advocacia. A pasta informou que o acesso a manifestações jurídicas é protegido por garantias legais aplicáveis ao exercício da advocacia na administração pública.
O artigo 20 do Decreto nº 7.724, de 2012, que regulamenta a LAI, estabelece a divulgação dos documentos preparatórios usados para fundamentar decisões administrativas após a edição do ato correspondente. O programa Desenrola 3.0 permite ao governo comprar carteiras de crédito de instituições financeiras e conceder descontos de até 90% sobre dívidas de inadimplentes. No lançamento da medida, o ministro do Planejamento e Gestão, Bruno Moretti, estimou um impacto de até R$ 15 bilhões nas contas públicas até 2028.
A proibição das bets gerou críticas de representantes do setor devido a possíveis perdas de arrecadação tributária e à expansão do mercado ilegal. Empresas também manifestaram a intenção de recorrer à Justiça para recuperar R$ 2,5 bilhões pagos em outorgas.
A decisão ocorre após declarações de Lula sobre transparência. Durante a campanha presidencial de 2022, o petista prometeu acabar com sigilos de 100 anos impostos pelo governo de Jair Bolsonaro. Em julho de 2026, ele voltou a defender o acesso público às informações governamentais, afirmando que "não há nada nesse mundo que mereça estar sob sigilo". O Palácio do Planalto não respondeu aos questionamentos da BBC News Brasil, enquanto a Casa Civil reiterou que a proteção dos documentos visa preservar a confidencialidade das orientações jurídicas prestadas à administração pública.
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