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O projeto de lei que atualiza as regras de aposentadoria e pensão do Valiprev foi protocolado na Câmara Municipal na última terça-feira (10). A medida visa adequar o município às normas previdenciárias nacionais exigidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019. O Valiprev informa que a adequação deve ser concluída até 10 de dezembro de 2026 para garantir a regularidade previdenciária, reduzir o déficit atuarial e assegurar os benefícios atuais e futuros.
A proposta estabelece regras de transição com idades mínimas de 57 anos para mulheres e 60 para homens, enquanto a regra permanente federal define 62 anos para mulheres e 65 para homens. O projeto prevê um pedágio de 50% sobre o tempo de contribuição restante para a aposentadoria, em comparação aos 100% da regra federal equivalente, além de uma modalidade por pontos com exigência inicial cinco pontos menor que a referência nacional. A proposta mantém a integralidade e paridade para servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos os requisitos legais. Também é preservado o direito de quem completar as condições para aposentadoria até 28 de fevereiro de 2027.
O texto não prevê aumento da contribuição previdenciária dos servidores e mantém as condições atuais de cobrança para aposentados e pensionistas. A reforma também regulamenta aposentadorias especiais para pessoas com deficiência e profissionais expostos a agentes prejudiciais à saúde.
O Valiprev realizará uma palestra intitulada "Reforma da Previdência: entenda como será em Valinhos" na próxima segunda-feira (16), às 16h, no Teatro Darci Rossi, localizado na Rua Ângelo Antônio Schiavinato, 59, Jardim Planalto. O evento contará com a presença de Luiz Carlos Brenha para explicar as novas regras e modalidades de transição. O órgão também oferece atendimento presencial na sede do Valiprev, na Rua Campinas, nº 17, Bela Vista, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h.
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