Ministro Luiz Fux encaminha julgamento sobre fim da escala 6x1 ao plenário do STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu no sábado (14) o julgamento virtual sobre a implementação do fim da escala de trabalho 6x1 no Brasil. Por meio de um pedido de destaque, Fux determinou que o caso seja analisado presencialmente pelo plenário da Corte. A mudança reinicia a votação e os ministros deverão apresentar novamente seus posicionamentos.

A análise teve início na sexta-feira (13), em sessão virtual, com previsão de término para as 11h de segunda-feira (16). Antes da interrupção, o placar estava em 4 a 0 pela manutenção da decisão do ministro Flávio Dino, relator do caso. Além de Dino, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes haviam votado a favor da medida.

Com o pedido de destaque, cabe ao presidente do STF, Edson Fachin, definir quando o processo será incluído na pauta do plenário presencial. A decisão de Fux não suspende a liminares de Dino, que permanecem em vigor até que o Supremo delibere sobre o assunto.

A decisão submetida ao julgamento foi proferida individualmente por Flávio Dino na quinta-feira (12). O ministro rejeitou pedidos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionavam os prazos para a adaptação das empresas às novas regras de jornada de trabalho. As entidades empresariais apontaram dificuldades econômicas e operacionais para cumprir o cronograma e solicitaram a suspensão das mudanças.

Flávio Dino manteve o calendário previsto na emenda constitucional aprovada pelo Congresso. A primeira etapa da redução da jornada semanal, de 44 para 42 horas, permanece marcada para 16 de dezembro de 2026. A redução definitiva para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027.

Além de preservar o cronograma, a decisão de Dino estabeleceu condições para facilitar a transição. Uma delas permite que empresas e sindicatos negociem a distribuição dos dois dias de descanso remunerado ao longo da semana, sem a exigência de que as folgas ocorram na mesma semana ou no mesmo mês. O ministro também fixou um prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para a renegociação de acordos e convenções coletivas de trabalho.

Outra flexibilização permite que, na ausência de acordo coletivo, a jornada semanal de 42 horas seja distribuída em cinco dias, com expediente diário de até 8h24. Nesse período de transição, os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas diárias não serão considerados horas extras. A autorização é válida até 15 de dezembro de 2027.