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Representantes de 119 entidades empresariais divulgaram uma nota pública contra um dispositivo do Projeto de Lei Complementar (PLP) de ajuste fiscal apresentado pelo governo Lula, protocolado no Senado Federal na quarta-feira (11/11). O documento critica a proposta que permite ao governo federal limitar a compensação de créditos tributários das empresas com outros impostos. Entre as signatárias estão a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
As entidades alegam que a medida daria ao Executivo poder para reduzir, por decisão própria, o uso desses créditos sempre que adotar um mecanismo de contingenciamento preventivo de despesas, mesmo quando a meta fiscal estiver sendo cumprida. Segundo as organizações, a mudança pode prejudicar empresas, aumentar custos de produção e afetar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional. O documento também aponta que o projeto não estabelece prazo para a devolução dos valores retidos, e as entidades pedem que o Congresso retire integralmente o dispositivo do projeto e preserve as regras atuais de aproveitamento dos créditos tributários.
O PLP, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), tem como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM). O texto altera a Lei Complementar nº 200 de 2023 (o Arcabouço Fiscal) com o objetivo de conferir novos instrumentos de gestão ao Poder Executivo federal para garantir a estabilidade macroeconômica e o ajuste das contas públicas. Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, o impacto das medidas deve ficar entre R$ 50 a R$ 60 bilhões para 2027.
O projeto propõe limitar o crescimento das despesas a 2% ao ano, a partir de 2027, em vez do teto atual de 2,5%. Também prevê ampliar de 10% para 20% o corte de parte dos benefícios fiscais que permitem a empresas pagar menos impostos, ampliar situações em que o governo pode bloquear gastos previstos no Orçamento e adiar pagamentos do governo federal a estados e prefeituras para compensar perdas de arrecadação relacionadas à Lei Kandir. Além disso, é previsto um prazo de 120 dias para o Congresso analisar regras sobre pagamentos que ficam fora do teto salarial do funcionalismo.
Entre as principais medidas previstas no texto estão: limite de gastos de 2% para o crescimento máximo das despesas acima da inflação em anos com medidas de contenção fiscal a partir de 2027; ampliação para 20% do corte de determinados incentivos tributários; possibilidade de limitar o uso de créditos tributários por empresas para quitar impostos federais; autorização para utilizar até 40% de superávits financeiros de fontes vinculadas, com exceções para áreas como saúde, educação e seguridade social; e prazo de 120 dias para a análise da regulamentação dos pagamentos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo. O texto tramita em regime de urgência no Senado Federal e está na pauta do Plenário.
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