Receita Federal propõe adiamento da CBS e flexibilização na transição tributária

A Receita Federal anunciou medidas para reduzir dificuldades das empresas durante a transição para o novo sistema tributário. Entre as propostas estão o adiamento do recolhimento definitivo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a flexibilização de obrigações fiscais e a criação de mecanismos para evitar punições a contribuintes que cometerem erros de boa-fé. As medidas foram apresentadas na quarta-feira (11), em Brasília, pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

Segundo o secretário, o órgão pretende encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para ampliar o prazo de pagamento da CBS durante a fase inicial de implementação do tributo. A proposta prevê que as empresas façam o recolhimento definitivo no segundo mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador e permite a utilização de créditos presumidos no mês imediatamente posterior, concedendo 30 dias adicionais para empresários e profissionais da contabilidade concluírem o pagamento. A alteração depende de aprovação do Congresso. A CBS substituirá o PIS e a Cofins e começará a ser cobrada com alíquota integral em 2027.

Outra medida prevê o adiamento, para 1º de março de 2027, da obrigatoriedade de seis documentos fiscais destinados a operações de setores específicos, incluindo transporte aéreo e terrestre de passageiros, prestação de serviços por plataformas digitais, processamento de dados, comercialização de softwares e conteúdo pela internet, alienação de mercadorias por empresas do Simples Nacional e venda de imóveis. A Receita Federal prevê também a manutenção de grupos de trabalho com representantes de setores econômicos para discutir dificuldades e aperfeiçoar a implementação das novas regras.

O Fisco anunciou um programa de conformidade tributária para 2027, que inclui orientação aos contribuintes, assistência na elaboração de documentos fiscais e mecanismos de correção preventiva de informações. De acordo com Barreirinhas, empresas que agirem de boa-fé, não omitirem dados e seguirem as melhores práticas contábeis não deverão sofrer punições quando enfrentarem dúvidas fundamentadas sobre as novas regras. A Receita pretende criar um canal para responder com mais agilidade a empresários e profissionais da contabilidade, além de publicar uma versão atualizada do regulamento da CBS, o Regulamento 2.0. O governo planeja divulgar, até o início de dezembro, normas complementares em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).

A Receita Federal trabalha também em uma proposta para facilitar a transição para o modelo de crédito vinculado ao pagamento do tributo (CVP) e para o sistema de split payment. O mecanismo de split payment prevê a divisão automática do pagamento de uma operação comercial, com o repasse da parcela correspondente aos tributos diretamente ao Fisco, integrando a estrutura de arrecadação da reforma tributária. A proposta de lei complementar pretende estabelecer regras para evitar dificuldades na adaptação das empresas ao novo sistema de créditos.

A reforma tributária prevê a substituição gradual de cinco tributos sobre o consumo por três novos impostos: a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo (IS). Em 2026, a CBS e o IBS passam por uma fase de testes, com alíquotas de 0,9% e 0,1%, respectivamente. Os contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias ficam dispensados do recolhimento dos dois tributos durante esse período. Em 2027, a CBS entra em vigor com alíquota integral, enquanto o governo extinguirá o PIS e a Cofins e instituirá o Imposto Seletivo. O IBS substituirá gradualmente o ICMS e o ISS entre 2029 e 2032. A implantação integral do novo modelo está prevista para 2033, quando ICMS e ISS deixarão de existir.