Senado aprova urgência para análise de projeto de ajuste fiscal do governo Lula

O Senado decidiu, nesta quinta-feira (12/11), por 40 votos a 38, acelerar a análise do projeto de ajuste das contas públicas do governo Lula, com previsão de votação ainda hoje. A proposta estabelece regras mais rígidas para o crescimento dos gastos federais e aumenta a arrecadação por meio de novos cortes em benefícios tributários. Caso aprovado pelos senadores, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), estima que as medidas podem melhorar as contas em até R$ 54 bilhões em 2027. O cálculo inclui a redução de gastos e o aumento da arrecadação. Na quarta-feira (11/11), o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, havia estimado um impacto de até R$ 60 bilhões. Uma das medidas prevê reduzir o crescimento máximo das despesas acima da inflação de 2,5% para 2%, com validade a partir de 2027, em anos de medidas de contenção para cumprimento da meta fiscal. O objetivo é fornecer ao governo instrumentos para bloquear gastos mesmo quando uma economia menor já for suficiente para atingir o alvo central das contas públicas.

A tramitação acelerada ocorreu contra a vontade da oposição, que solicitou mais tempo para análise e manifestou-se contrária ao corte de benefícios fiscais para determinados setores. O projeto também prevê ampliar de 10% para 20% o corte de parte dos benefícios fiscais que permitem a empresas pagarem menos impostos. Segundo Braga, a medida poderá aumentar a arrecadação em R$ 15 bilhões em 2027. Apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), o texto integra negociações para conter gastos e sinalizar compromisso com o equilíbrio das contas, buscando também acomodar programas sociais como o reajuste do Bolsa Família e a expansão do Pé-de-Meia.

O governo pretende aprovar o ajuste antes da votação do Orçamento de 2027. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tentou incluir a proposta na pauta de quarta-feira, mas divergências entre as lideranças adiaram a análise para quinta-feira. O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), acusou o governo de "dar calote" no eleitor e nas contas públicas, solicitando que o texto seja melhor debatido. O relator defendeu a proposta, afirmando que ela viabilizaria um "orçamento realista" para o governo Lula 4 e que a base possui legitimidade para pautar um projeto condizente com "a vontade das urnas". Braga declarou: "Não é calote, mas fazer um orçamento realista. Acabamos de sair das urnas e elas falaram a voz do povo. A proposta que o senador [Rogério Marinho] traz foi recusada pela população brasileira. Que disse 'não' à política neoliberal e 'sim' à social-democracia, com responsabilidade fiscal e direitos sociais".

A meta fiscal define o montante de recursos que devem sobrar ou que o governo pode gastar além do arrecadado, sem os juros da dívida. Para 2027, o alvo é um saldo positivo de R$ 73,2 bilhões (0,5% do Produto Interno Bruto). A lei permite uma margem de tolerância entre R$ 36,8 bilhões e R$ 109,8 bilhões no próximo ano. Atualmente, o governo deve bloquear despesas se as previsões ficarem abaixo do piso. Pela proposta, poderá reter recursos dos ministérios mesmo quando a previsão for cumprir o mínimo, mas ainda não atingir os R$ 73,2 bilhões. Segundo Eduardo Braga, esses bloqueios podem reduzir os gastos de 2027 entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões. O projeto também permite que o bloqueio atinja despesas hoje protegidas, desde que a lei especifique que os pagamentos dependem de disponibilidade financeira. O texto não lista quais gastos serão atingidos e preserva obrigações constitucionais, como aposentadorias e mínimos de saúde e educação.

Com os bloqueios adicionais, o governo poderá restringir o uso de créditos tributários para quitar impostos, exigindo que uma parcela maior seja paga em dinheiro. Braga afirmou que a medida pode ampliar a arrecadação em até R$ 18,3 bilhões em 2027. O projeto também visa abrir espaço no caixa ao adiar ou limitar pagamentos a estados e municípios, incluindo as compensações da Lei Kandir. A proposta prevê reduzir os repasses anuais de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão até 2030, com o restante distribuído entre 2031 e 2037; estados e municípios manterão o direito ao total de R$ 58 bilhões previsto em 2020. Além disso, estabelece um limite de R$ 3 bilhões anuais, de 2027 a 2030, para repasses federais no acerto entre o INSS e sistemas de aposentadoria de servidores.

Outra medida busca impedir que a arrecadação do imposto sobre exportações de petróleo aumente automaticamente gastos com o mínimo obrigatório da saúde e os repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal até 2030. O projeto prevê um prazo de 120 dias para o Congresso analisar regras contra "penduricalhos" — pagamentos extras fora do teto salarial que podem elevar vencimentos acima de R$ 46 mil. Segundo o ministro do Planejamento, a medida pode gerar economia de cerca de R$ 3 bilhões. O texto também autoriza o governo a redirecionar até 40% das sobras de fundos públicos para despesas obrigatórias pela Constituição, exceto em áreas como saúde, educação e segurança pública. Adicionalmente, permite o uso de recursos do FNDCT para bolsas no ensino superior, visando custear o Pé-de-Meia a partir de 2027. Por fim, o projeto prevê excluir até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel da avaliação da meta fiscal de 2026; a despesa continuará existindo, mas não impactará o cumprimento da meta deste ano.