STJ suspende ações sobre encerramento antecipado de benefícios do programa Perse

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu, em todo o Brasil, os processos sobre o encerramento antecipado dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), após a Lei 14.859/2024 limitar a renúncia fiscal a R$ 15 bilhões. O julgamento, que visa definir se o governo pode encerrar o incentivo fiscal antes do prazo original de 60 meses, será conduzido pelo ministro Francisco Falcão e pode impactar diversas empresas.

A Primeira Seção do STJ determinou a suspensão nacional dos processos que discutem o encerramento antecipado dos benefícios fiscais do programa. A controvérsia foi cadastrada como Tema de Relevância 1.483 e será analisada para a formação de um precedente que deverá orientar os demais tribunais.

O julgamento definirá se o governo poderia interromper antes do prazo original, previsto para vigorar de março de 2022 a fevereiro de 2027, o incentivo fiscal. O impasse começou com a Lei 14.859/2024, que estabeleceu um limite de R$ 15 bilhões para a renúncia fiscal do programa e determinou seu encerramento quando esse teto fosse atingido.

A medida antecipou o fim do benefício que reduzia a zero as alíquotas de tributos federais para as empresas de atividades contempladas pelo Perse. A discussão envolve a aplicação do artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN), que protege isenções concedidas por prazo determinado.

O ministro Sérgio Kukina apresentou a proposta de reconhecimento da relevância da questão. O recurso foi redistribuído ao ministro Francisco Falcão, responsável pela condução do julgamento na Primeira Seção. Segundo Kukina, a controvérsia tem repercussão nacional e afeta empresas de diferentes setores. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) informou ter julgado mais de 40 recursos sobre o assunto nos 12 meses anteriores.

A suspensão não impede que os processos avancem na fase de instrução. Após a conclusão dessa etapa, eles deverão aguardar a definição do STJ, que estabelecerá o entendimento a ser aplicado aos casos semelhantes.